Tipo de Ato: |
DECRETO
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Número: |
27
/2020
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Ementa: |
ALTERA O INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5° E O INCISO I, DO ART. 3° AMBOS DO DECRETO N° 22, DE 16 DE MARÇO DE 2020, EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
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Data da Publicação: |
22/04/2020
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/11-20200422195735.pdf
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