Tipo de Ato: LEI
Número: 1673 /2020
Ementa: regulamenta no âmbito do município de canhotinho as obrigações de pequeno valor - rpv, nos termos dos paragrafos 3° e 4° do artigo 100 da constituição federal, e dá outras providências.
Data da Publicação: 01/05/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/11-20200501120149.pdf