Tipo de Ato: LEI
Número: 1689 /2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PAGOS PELA UNIÃO FEDERAL A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF POR MEIO DE PRECATÓRIO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 02/09/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/11-20210902120245.pdf