Tipo de Ato: LEI
Número: 1603 /2015
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.416/2001, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 02/09/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/11-20210902134016.pdf