| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
1622
/2016
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| Ementa: |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.345, DE 21/01/1998, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| Data da Publicação: |
02/09/2021
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/11-20210902142238.pdf
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