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ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2023DECRETO 0020 DISPOE SOBRE A CONVOCACAO DA 9ª CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2022DECRETO 0029 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UMA ÁREA, COM 228,27M², PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, DESTINADA A AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ANTÔNIA ALVES DE MELO Visualizar  
2022DECRETO 0028 INSTITUI A COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE) Visualizar  
2022DECRETO 0027 INFORMAMOS QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CANHOTINHO-PE TERÁ O PRAZO IMPRETERÍVEL, DE 30 DIAS PARA ENVIAR CÓPIOA DO DECRETO A ADMINISTRAÇÃO Visualizar  
2022DECRETO 0026 INFORMAMOS QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CANHOTINHO-PE TERÁ O PRAZO IMPRETERÍVEL, DE 30 DIAS PARA ENVIAR CÓPIOA DO DECRETO A ADMINISTRAÇÃO Visualizar  
2022DECRETO 0025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UMA ÁREA COM 6.066,39M², PARA EFEITO DE DESAPROPIAÇÃO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA Visualizar  
2022DECRETO 0024 INSTITUI A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022DECRETO 0023 DECRETO 023-A - DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022DECRETO 0023 VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR UM NÚMERO DE DECRETO PARA CADASTRO DE SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES DE DESPESAS, REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2022 Visualizar  
2022DECRETO 0022 VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR UM NÚMERO DE DECRETO PARA CADASTRO DE SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES DE DESPESAS, REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2022 Visualizar  
2022DECRETO 0021 PRORROGA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO EMERGENCIAL EM TODA A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO-PE, AFETADA POR ESTIAGEM Visualizar  
2022DECRETO 0019 DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTOS DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO-PE Visualizar  
2022DECRETO 0018 VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR UM NÚMERO DE DECRETO, PARA CADASTRO DE SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES DE DESPESAS REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022 Visualizar  
2022DECRETO 0017 VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR UM NÚMERO DE DECRETO PARA DASTRO DE SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES DE DESPESAS FOLHA, REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022 Visualizar  
2022DECRETO 0016 AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NESTE DECRETO DEVEM SER OBSERVADAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR REALIZADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO Visualizar  
2022DECRETO 0015 DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS CONTRATADOS E COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO-PE. Visualizar  
2022DECRETO 0014 DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESPESAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022DECRETO 0013 MANTEM A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) Visualizar  
2022DECRETO 0012 DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022DECRETO 0011 VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR UM NÚMERO DE DECRETO PARA CADASTRO DE SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES DE DESPESAS FOLHA, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2022. Visualizar  
2022DECRETO 0009 DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESPESAS DA SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022DECRETO 0008 DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESPESAS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022DECRETO 0007 DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESPESAS DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022DECRETO 0006 DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022DECRETO 0005 DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESPESAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022DECRETO 0004 DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESPESAS E RESPONDER PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022DECRETO 0003 DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESPESAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022DECRETO 0002 DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESPESAS DA SECRETARIA DA MULHER DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022DECRETO 0001 DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESÉSAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021DECRETO 009a PRORROGA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO, EM TODO O MUNICÍPIO DE CANHOTINHO-PE, AFETADA POR ESTIAGEM. Visualizar  
2021DECRETO 0001 MANTÉM A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL COMO "ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) Visualizar  
2020DECRETO 0039 PROIBIÇÃO DE ACENDIMENTO DE FOGUEIRAS E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS. Visualizar  
2020DECRETO 0037 ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 32/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020DECRETO 0036 REGULAMENTA AS ATIVIDADES NA CASA DO IDOSO SÃO VICENTE DE PAULA, DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, EM VIRTUDE DA DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 Visualizar  
2020DECRETO 0033 ALTERA O DECRETO N° 22, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS AULAS DE FORMA REMOTA EM VIRTUDE DA DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 Visualizar  
2020DECRETO 0032 DEFINE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020DECRETO 0031 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO DECRETO N° 26, DE 23 DE MARÇO DE 2020 QUE TRATA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO Visualizar  
2020DECRETO 0030 REVOGA O DECRETO N° 28/2020 E ALTERA O ART 1°, DO DECRETO N° 23/2020, EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS Visualizar  
2020DECRETO 0029 MEDIDAS DE ENFRETAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS. Visualizar  
2020DECRETO 0028 ALTERA O ART 1°, DO DECRETO N° 23/2020, EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPOTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS Visualizar  
2020DECRETO 0027 ALTERA O INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5° E O INCISO I, DO ART. 3° AMBOS DO DECRETO N° 22, DE 16 DE MARÇO DE 2020, EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. Visualizar  
2020DECRETO 0026 DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHOS -PE Visualizar  
2020DECRETO 0025 DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL COMO ' ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA', NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) Visualizar  
2020DECRETO 0024 ALTERA O DECRETO N° 22, DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ALERTA PARA A PREVENÇÃO EM VIRTUDE DA DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 Visualizar  
2020DECRETO 0023 A FEIRA LIVRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO/PE, PASSA A SE ADEQUAR AO ESFORÇO COLETIVO DE PREVENÇÃO A INFECÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS Visualizar  
2020DECRETO 0022 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ALERTA PARA A PREVENÇÃO EM VIRTUDE DA DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 Visualizar  
2020DECRETO 0021 O PODER EXECUTIVO DE CANHOTINHO - PE NOMEIA GRUPO INTEGRADO DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA RELACIONADOS A DESASTRES AMBIENTAIS COM A FINALIDADE DE ESTABELECER MEDIDAS DE ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2020DECRETO 0004 PRORROGA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO ESTADO DE EMERGÊNCIA, EM TODO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO-PE AFETADA POR LONGA ESTIAGEM Visualizar  
2019DECRETO 0052 DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS EM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO ORÇAMENTO DE 2019, NOS TERMOS DO ART 120 DA LEI N° 1.647 DE 23 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019DECRETO 0047 ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2019, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0046 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0045 ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2019, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0044 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0043 ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2019, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0041 DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO, ANULAÇÃO E BAIXA DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0040 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0035 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0034 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0031 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0030 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0029 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0027 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0026 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0025 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0022 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0021 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0020 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0017 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0016 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0015 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0014 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0007 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0003 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0002 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019DECRETO 0001 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015DECRETO 0012 DECRETOS CREDITO ADICIONAL PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar  
2014DECRETO 0036 DECRETO Nº 36/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0035 DECRETO Nº 35/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0035 DECRETO Nº 35/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0035 DECRETO Nº 35/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0033 DECRETO Nº 33/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0031 DECRETO Nº 31/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0025 DECRETO Nº 25/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0020 DECRETO Nº 20/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0019 DECRETO Nº 19/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0019 DECRETO Nº 19/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0019 DECRETO Nº 19/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0018 DECRETO Nº 018/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0015 DECRETO Nº 15/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0014 DECRETO Nº 014/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0012 DECRETO Nº 12/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0011 DECRETO Nº 011/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0010 DECRETO Nº 10/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0009 DECRETO Nº 09/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0008 DECRETO Nº 08/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0007 DECRETO Nº 07/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0006 DECRETO Nº 06/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0005 DECRETO Nº 05/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0003 DECRETO Nº 03/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0003 DECRETO Nº 03/2014 Visualizar  
2014DECRETO 0002 DECRETO Nº 02/2014 Visualizar  
2013DECRETO DOWNLOAD DOS DECRETOS MUNICIPAL DE 2013 Visualizar  
2010DECRETO 0012 ESTABELECE NOVO DISCIPLINAMENTO PARA CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS E REVER O SISTEMA DE PAGAMENTO POR QUILÔMETRO RODADO Visualizar  
2009DECRETO 0015 MODIFICA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS N°04/97 E N°0013/2003 E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
CV:208680    

   



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