DECRETOS

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ANO	DOCUMENTO	NÚMERO	TITULO
2023	DECRETO	0020	DISPOE SOBRE A CONVOCACAO DA 9ª CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2022	DECRETO	0029	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UMA ÁREA, COM 228,27M², PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, DESTINADA A AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ANTÔNIA ALVES DE MELO	Visualizar
2022	DECRETO	0028	INSTITUI A COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE)	Visualizar
2022	DECRETO	0027	INFORMAMOS QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CANHOTINHO-PE TERÁ O PRAZO IMPRETERÍVEL, DE 30 DIAS PARA ENVIAR CÓPIOA DO DECRETO A ADMINISTRAÇÃO	Visualizar
2022	DECRETO	0026	INFORMAMOS QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CANHOTINHO-PE TERÁ O PRAZO IMPRETERÍVEL, DE 30 DIAS PARA ENVIAR CÓPIOA DO DECRETO A ADMINISTRAÇÃO	Visualizar
2022	DECRETO	0025	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UMA ÁREA COM 6.066,39M², PARA EFEITO DE DESAPROPIAÇÃO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA	Visualizar
2022	DECRETO	0024	INSTITUI A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	DECRETO	0023	DECRETO 023-A - DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	DECRETO	0023	VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR UM NÚMERO DE DECRETO PARA CADASTRO DE SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES DE DESPESAS, REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2022	Visualizar
2022	DECRETO	0022	VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR UM NÚMERO DE DECRETO PARA CADASTRO DE SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES DE DESPESAS, REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2022	Visualizar
2022	DECRETO	0021	PRORROGA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO EMERGENCIAL EM TODA A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO-PE, AFETADA POR ESTIAGEM	Visualizar
2022	DECRETO	0019	DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTOS DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO-PE	Visualizar
2022	DECRETO	0018	VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR UM NÚMERO DE DECRETO, PARA CADASTRO DE SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES DE DESPESAS REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022	Visualizar
2022	DECRETO	0017	VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR UM NÚMERO DE DECRETO PARA DASTRO DE SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES DE DESPESAS FOLHA, REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022	Visualizar
2022	DECRETO	0016	AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NESTE DECRETO DEVEM SER OBSERVADAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR REALIZADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO	Visualizar
2022	DECRETO	0015	DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS CONTRATADOS E COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO-PE.	Visualizar
2022	DECRETO	0014	DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESPESAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	DECRETO	0013	MANTEM A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)	Visualizar
2022	DECRETO	0012	DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	DECRETO	0011	VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR UM NÚMERO DE DECRETO PARA CADASTRO DE SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES DE DESPESAS FOLHA, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2022.	Visualizar
2022	DECRETO	0009	DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESPESAS DA SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	DECRETO	0008	DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESPESAS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	DECRETO	0007	DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESPESAS DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	DECRETO	0006	DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	DECRETO	0005	DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESPESAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	DECRETO	0004	DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESPESAS E RESPONDER PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	DECRETO	0003	DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESPESAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	DECRETO	0002	DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESPESAS DA SECRETARIA DA MULHER DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	DECRETO	0001	DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAR AS DESÉSAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	DECRETO	009a	PRORROGA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO, EM TODO O MUNICÍPIO DE CANHOTINHO-PE, AFETADA POR ESTIAGEM.	Visualizar
2021	DECRETO	0001	MANTÉM A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL COMO "ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)	Visualizar
2020	DECRETO	0039	PROIBIÇÃO DE ACENDIMENTO DE FOGUEIRAS E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS.	Visualizar
2020	DECRETO	0037	ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 32/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	DECRETO	0036	REGULAMENTA AS ATIVIDADES NA CASA DO IDOSO SÃO VICENTE DE PAULA, DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, EM VIRTUDE DA DISSEMINAÇÃO DO COVID-19	Visualizar
2020	DECRETO	0033	ALTERA O DECRETO N° 22, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS AULAS DE FORMA REMOTA EM VIRTUDE DA DISSEMINAÇÃO DO COVID-19	Visualizar
2020	DECRETO	0032	DEFINE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	DECRETO	0031	DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO DECRETO N° 26, DE 23 DE MARÇO DE 2020 QUE TRATA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO	Visualizar
2020	DECRETO	0030	REVOGA O DECRETO N° 28/2020 E ALTERA O ART 1°, DO DECRETO N° 23/2020, EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS	Visualizar
2020	DECRETO	0029	MEDIDAS DE ENFRETAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS.	Visualizar
2020	DECRETO	0028	ALTERA O ART 1°, DO DECRETO N° 23/2020, EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPOTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS	Visualizar
2020	DECRETO	0027	ALTERA O INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5° E O INCISO I, DO ART. 3° AMBOS DO DECRETO N° 22, DE 16 DE MARÇO DE 2020, EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.	Visualizar
2020	DECRETO	0026	DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHOS -PE	Visualizar
2020	DECRETO	0025	DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL COMO ' ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA', NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)	Visualizar
2020	DECRETO	0024	ALTERA O DECRETO N° 22, DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ALERTA PARA A PREVENÇÃO EM VIRTUDE DA DISSEMINAÇÃO DO COVID-19	Visualizar
2020	DECRETO	0023	A FEIRA LIVRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO/PE, PASSA A SE ADEQUAR AO ESFORÇO COLETIVO DE PREVENÇÃO A INFECÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS	Visualizar
2020	DECRETO	0022	DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ALERTA PARA A PREVENÇÃO EM VIRTUDE DA DISSEMINAÇÃO DO COVID-19	Visualizar
2020	DECRETO	0021	O PODER EXECUTIVO DE CANHOTINHO - PE NOMEIA GRUPO INTEGRADO DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA RELACIONADOS A DESASTRES AMBIENTAIS COM A FINALIDADE DE ESTABELECER MEDIDAS DE ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2020	DECRETO	0004	PRORROGA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO ESTADO DE EMERGÊNCIA, EM TODO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO-PE AFETADA POR LONGA ESTIAGEM	Visualizar
2019	DECRETO	0052	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS EM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO ORÇAMENTO DE 2019, NOS TERMOS DO ART 120 DA LEI N° 1.647 DE 23 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2019	DECRETO	0047	ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2019, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0046	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0045	ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2019, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0044	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0043	ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2019, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0041	DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO, ANULAÇÃO E BAIXA DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0040	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0035	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0034	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0031	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0030	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0029	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0027	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0026	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0025	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0024	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0023	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0022	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0021	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0020	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0017	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0016	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0015	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0014	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0007	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0003	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0002	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	0001	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2015	DECRETO	0012	DECRETOS CREDITO ADICIONAL PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL	Visualizar
2014	DECRETO	0036	DECRETO Nº 36/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0035	DECRETO Nº 35/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0035	DECRETO Nº 35/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0035	DECRETO Nº 35/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0033	DECRETO Nº 33/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0031	DECRETO Nº 31/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0025	DECRETO Nº 25/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0020	DECRETO Nº 20/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0019	DECRETO Nº 19/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0019	DECRETO Nº 19/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0019	DECRETO Nº 19/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0018	DECRETO Nº 018/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0015	DECRETO Nº 15/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0014	DECRETO Nº 014/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0012	DECRETO Nº 12/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0011	DECRETO Nº 011/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0010	DECRETO Nº 10/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0009	DECRETO Nº 09/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0008	DECRETO Nº 08/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0007	DECRETO Nº 07/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0006	DECRETO Nº 06/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0005	DECRETO Nº 05/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0003	DECRETO Nº 03/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0003	DECRETO Nº 03/2014	Visualizar
2014	DECRETO	0002	DECRETO Nº 02/2014	Visualizar
2013	DECRETO		DOWNLOAD DOS DECRETOS MUNICIPAL DE 2013	Visualizar
2010	DECRETO	0012	ESTABELECE NOVO DISCIPLINAMENTO PARA CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS E REVER O SISTEMA DE PAGAMENTO POR QUILÔMETRO RODADO	Visualizar
2009	DECRETO	0015	MODIFICA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS N°04/97 E N°0013/2003 E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
CV:208680

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