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Ato atualizado em: 01/03/2024
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ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2024LEI 00001.764 ALTERA AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DEVIDAS PELO MUNICIPIO AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - IPREC. Visualizar  
2023LEI 00001.755 PROMOVE ADEQUACAO ORCAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO/PE; E, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO ANUAL DE 2023. Visualizar  
2023LEI 00001.754 ATUALIZA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA EXECUCAO DA PARCELA ANUAL DE 2024. Visualizar  
2023LEI 00001.753 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024. Visualizar  
2023LEI 00001.752 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AREA DO MUNICIPIO E CONCEDER INCENTIVO ECONOMICO A EMPRESA SSM DO BRASIL METAIS LTDA, VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. Visualizar  
2023LEI 00001.751 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS DE JUVENTUDE DE CANHOTINHO - CMPPJ. Visualizar  
2023LEI 00001.750 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICIPIO DE CANHOTINHO/PE. Visualizar  
2023LEI 00001.749 DENOMINA DE RUA "TABELIA VANEIDE ALEXANDRE COSTA", A RUA 09 DA COHAB II. Visualizar  
2023LEI 00001.748 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024. Visualizar  
2023LEI 00001.747 AUTORIZA O MUNICIPIO DE CANHOTINHO/PE A REALIZAR O REPASSE DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO AMBITO DO MUNICIPIO, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA GM/GM 1.135/2023, DO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 00001.746 DENOMINA DE CICERO RIBEIRO DE ANDRADE, A PRACA LOCALIZADA NA VILA TUPY. Visualizar  
2023LEI 00001.744 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER ACOES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977/2009 E, NA MEDIDA PROVISORIA 1.162/2023, E NAS DISPOSICOES DAS INSTRUCOES NORMATIVAS DO MINISTERIO DAS CIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 00001.743 ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006. Visualizar  
2023LEI 000001745 REGULA O ACESSO A INFORMACAO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO/PE E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2023LEI 000001742 INSTITUI A POLITICA E O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE CANHOTINHO - PPMTC, DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CANHOTINHO - CMTURC E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE CANHOTINHO - FUMTURC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000001741 DENOMINA DE PEDRO LOPES DE ALBUQUERQUE, A QUADRA POLIESPORTIVA DA VILA TUPY E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000001740 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.656/2019 (LEI DE POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000001739 DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PUBLICOS E TRANSITO E SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA, COLETA E DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000001738 INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL DE CANHOTINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000001737 INSTITUI GRATIFICACAO AOS MEDICOS COMPONENTES DA JUNDA MEDICA OFICIAL DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000001736 DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL 1.710/2022, QUE REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000001735 CRIA O "DIA MUNICIPAL DA CONSCIENCIA EVANGELICA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000001734 DISPOE SOBRE O NOVO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, REVOGA A LEI MUNICIPAL 1737/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000001733 ALTERA OS VALORES DA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 1.654/2019 (LEI DE CONCESSAO DE DIARIAS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000001732 ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL 1.702/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023LEI 000001731 CRIA CARGO EM COMISSAO DE "VIGILANTE" BNO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE CANHOTINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022LEI 000001730 CRIA CARGOS EM COMISSOES DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Visualizar  
2022LEI 000001729 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1694, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 (LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS) E A LEI MUNICIPAL Nº 1697 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 (LEI ORCAMENTARIA ANUAL) Visualizar  
2022LEI 000001727 INSTITUI O NOVO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO Visualizar  
2022LEI 000001726 CRIA A OUVIDORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO Visualizar  
2022LEI 000001725 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORCAMENTO DO MUNICIPIO Visualizar  
2022LEI 000001724 DISPOE SOBRE A REVOGACAO DA DOACAO DO IMOVEL INDICADO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1526/2010 E Nº 1527/2010 Visualizar  
2022LEI 000001723 REGULAMENTA O PISO MINIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUCOES FISCAIS PELO MUNICIPIO DE CANHOTINHO Visualizar  
2022LEI 000001722 ATUALIZA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA EXECUCAO DA PARCELA ANUAL DE 2023 Visualizar  
2022LEI 000001721 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADACAO AO ORCAMENTO DO MUNICIPIO Visualizar  
2022LEI 000001720 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 Visualizar  
2022LEI 000001719 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADACAO AO ORCAMENTO DO MUNICIPIO Visualizar  
2022LEI 000001718 DENOMINA DE JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO (ZETO) A ESCOLA DE MUSICA DA RDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022LEI 000001717 DENOMINA DE JOSE DA COSTA PORTO FILHO (FIDELIS) O CENTRO DE EDUCACAO INCLUSIVA E PEDAGOGICO DE CANHOTINHO. Visualizar  
2022LEI 000001716 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2023. Visualizar  
2022LEI 000001715 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADACAO NO ORCAMENTO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022LEI 000001714 DISPOE SOBRE A FIXACAO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022LEI 000001713 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 000001712 CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE OUVIDOR, QUE PASSA A INTEGRAR O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.688/2019 E 1.702/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 000001711 DENOMINA DE RUA ALONSO PIMENTEL DE ALMEIDA LOGRADOURO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO SANTA QUITÉRIA, NA SEDE DO MUNICÍPIO". Visualizar  
2022LEI 000001710 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.566/2012 QUE REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022LEI 000001709 EMENTA: DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CANHOTINHO ? IPREC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 000001708 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.689/2021 E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PAGOS PELA UNIÃO FEDERAL POR MEIO DE PRECATÓRIO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 000001707 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O 2º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.614/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 000001706 ALTERA OS 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.615/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 000001705 DENOMINA DE RUA OSCAR DE SIQUEIRA PASSOS, LOGRADOURO NO LOTEAMENTO SANTA QUITÉRIA?. Visualizar  
2022LEI 000001704 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ADMINISTRAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E O PODER LEGISLATIVO A PARCELAR DÉBITOS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CANHOTINHO ? IPREC REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PATRONAL E SERVIDOR) E DEMAIS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. Visualizar  
2022LEI 000001703 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER ? COMDIM ? E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022LEI 000001702 ALTERA OS ANEXOS IV, V E VII DA LEI MUNICIPAL 1.688/2019 ?PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANHOTINHO Visualizar  
2022LEI 000001694 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022LEI 000001693 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.348/1998 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2022LEI 000001692 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) Visualizar  
2021LEI 00000LC02 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 00000LC01 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.482 DE 15 DE AGOSTO DE 2007, BEM COMO A LEI Nº 1.686, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000001701 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000001700 CRIA A SALA DO EMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000001699 CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000001698 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO E USO DE BEM PÚBLICO COM OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM RAZÃO DO PROJETO EDUCAÇÃO CONECTADA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000001697 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. Visualizar  
2021LEI 000001696 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000001695 DENOMINA DE GERALDINA DIGNA DA SILVA CORDEIRO, QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL MANOEL TENÓRIO CAVALCANTI, NA VILA TUPI. Visualizar  
2021LEI 000001694 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000001691 DISPÕE SOBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CANHOTINHO, ADEQUANDO-SE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000001691 DISPÕE SOBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CANHOTINHO-PE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 000001690 APROVA O PLANO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E COLETA SELETIVA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.648/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000001689 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PAGOS PELA UNIÃO FEDERAL A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF, POR MEIO DE PRECATÓRIO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI 000001689 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PAGOS PELA UNIÃO FEDERAL A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF POR MEIO DE PRECATÓRIO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI 000001688 DENOMINAÇÃO DE RUAS NA VILA TUPY. Visualizar  
2021LEI 000001687 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE. Visualizar  
2021LEI 000001687 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS INSUMOS E EQUIPAMENTO NA ÁREA DA SAÚDE Visualizar  
2020LEI 000001690 APROVA O PLANO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS E COLETA SELETIVA E REVOGA A LEI MUNICIPAL N°1.648/2018 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 Visualizar  
2020LEI 000001688 DENOMINAÇÃO DE RUAS NA VILA TUPI, FICAM DENOMINADAS OS NOVOS LOGRADOUROS LOCALIZADOS ENTRE O CAMPO DE FUTEBOL, A QUADRA POLIESPORTIVA E A RUA 15 DE NOVEMBRO Visualizar  
2020LEI 000001686 ALTERA A LEI 1482/2007, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, EM ATENDIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI 000001686 ALTERA A LEI 1.482/2007, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, EM ATENDIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. Visualizar  
2020LEI 000001685 AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM O IPREC. Visualizar  
2020LEI 000001685 AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DE CANHOTINHO Visualizar  
2020LEI 000001684 AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO/ REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DE CANHOTINHO Visualizar  
2020LEI 000001684 AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM O IPREC. Visualizar  
2020LEI 000001683 REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021 PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Visualizar  
2020LEI 000001683 REVISA O PLANO PLURIANUAL 2018/2021 PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI 000001682 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 Visualizar  
2020LEI 000001682 ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Visualizar  
2020LEI 000001681 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 000001680 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Visualizar  
2020LEI 000001680 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI 000001679 CONCEDE INCENTIVO ECONÔMICO À EMPRESA MASTERBOI LTDA, REALIZANDO SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM NO IMÓVEL DA NOVA SEDE DA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI 000001679 CONCEDE INCENTIVO ECONÔMICO À EMPRESA MASTERBOI LTDA, REALIZANDO SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM NO IMÓVEL DA NOVA SEDE DA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 000001678 ALTERA A LEI 1.482/2007, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, EM ATENDIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 000001678 ALTERA A LEI 1.482/2007, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, EM ATENDIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI 000001677 AUTORIZA A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DEVIDAS AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DE CANHOTINHO - IPREC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI 000001677 AUTORIZA A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DEVIDAS AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DE CANHOTINHO - IPREC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 000001676 INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANHOTINHO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 000001676 INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANHOTINHO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS Visualizar  
2020LEI 000001675 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DA COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO-PE Visualizar  
2020LEI 000001675 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DA COSIP ? CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- NO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO - PE, PARA UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA PELA LEI FEDERAL Nº 12.212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010, INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL, CUJO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO PERÍODO DE 1º DE ABRIL DE 2020 A 30 DE JUNHO DE 2020, SEJA INFERIOR OU IGUAL A 220 (DUZENTOS E VINTE) KWH/MÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 000001674 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (PMDR). Visualizar  
2020LEI 000001674 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (PMDR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI 000001673 REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV, NOS TERMOS DOS PARAGRAFOS 3° E 4° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 000001673 REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 000001672 REAJUSTA O VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 000001672 REAJUSTA O VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 000001671 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI 000001671 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Visualizar  
2020LEI 000001671 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000001670 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS Visualizar  
2019LEI 000001670 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO. Visualizar  
2019LEI 000001669 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE RUA VER. JOSÉ LEITE MONTEIRO, A ATUAL RUA DA AREIA; E DE RUA VER. LUIZ VIANA DE SOUZA, A ATUAL RUA BOA VISTA; LOCALIZADAS NO DISTRITO DE OLHO D`ÁGUA DE DENTRO. Visualizar  
2019LEI 000001669 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE RUA VER. JOSÉ LEITE MONTEIRO, A ATUAL RUA DA AREIA; E RUA VER. LUIZ VIANA DE SOUZA, A TUAL RUA BOA VISTA; LOCALIZADAS NO DISTRITO DE OLHO D ÁGUA DE DENTRO Visualizar  
2019LEI 000001668 DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANHOTINHO, ESTABELECE NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOA PARA REALIZAÇÃO DE TELE TRABALHO Visualizar  
2019LEI 000001667 INSTITUI A PREMIAÇÃO "ALUNO NOTA DEZ" AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E EJA DAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA, E AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS ESTADUAIS NO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO Visualizar  
2019LEI 000001667 INSTITUI A PREMIAÇÃO ALUNO NOTA DEZ, AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA: ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E EJA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, E AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS ESTADUAIS NO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2019LEI 000001666 INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2019LEI 000001666 INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2019LEI 000001665 REVISA O PLANO PLURIANUAL 2018/2021 PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2019LEI 000001665 REVISA O PLANO PLURIANUAL 2018/2021 PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000001664 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Visualizar  
2019LEI 000001664 ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 Visualizar  
2019LEI 000001663 INSTITUI A SEMANA DO PROFESSOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, TENDO COMO PATRONO O PROFESSOR JESSÉ FERREIRA DE MENDONÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2019LEI 000001662 DENOMINA DE RUA ?SEVERINO BATISTA DE AGUIAR, LOGRADOURO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO. Visualizar  
2019LEI 000001662 DENOMINA DE RUA "SEVERINO BATISTA DE AGUIAR" LOGRADOURO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO Visualizar  
2019LEI 000001661 CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO/PE, ESTABELECE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS E COMÉRCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2019LEI 000001661 CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO/PE, ESTABELECE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS E COMÉRCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000001660 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000001659 DENOMINA DE LEONARDO DE MORAES SANTOS A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, CONHECIDA POR USF ? SÃO SEBASTIÃO. Visualizar  
2019LEI 000001659 DENOMINA DE LEONARDO DE MORAES SANTOS A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, CONHECIDA POR USF - SÃO SEBASTIÃO Visualizar  
2019LEI 000001658 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.482/2007 DISPONDO SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2019LEI 000001658 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2007 DISPONDO SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.558/2011. Visualizar  
2019LEI 000001657 DENOMINA DE NOSSA SENHORA DE SANTANA, O CAMPO DE FUTEBOL DA VILA TUPY. Visualizar  
2019LEI 000001657 DENOMINA DE NOSSA SENHORA DE SANTA ANA O CAMPO DE FUTEBOL DA VILA TUPI Visualizar  
2019LEI 000001656 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA INTEGRALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.575-A/2013 E Nº 1.420/2001. Visualizar  
2019LEI 000001655 REAJUSTA O VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES E VENCIMENTO DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000001655 REAJUSTA O VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES E VENCIMENTO DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2019LEI 000001654 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES PARA CONCESSÕES DE DIÁRIAS AO PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2019LEI 000001654 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES PARA CONCESSÕES DE DIÁRIAS AO PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000001653 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2011, PARA REAJUSTAR O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CANHOTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000001652 INSTITUI GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, A SER CONCEDIDA MENSALMENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AO OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONTRATADOS E EFETIVOS. Visualizar  
2019LEI 000001652 INSTITUI GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, A SER CONCEDIDA MENSALMENTE NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA AO OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO Visualizar  
2018LEI 000001651 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 Visualizar  
2018LEI 000001651 LEI ORÇAMENTÁRIA PARA E EXERCÍCIO DE 2019. Visualizar  
2018LEI 000001650 REVISÃO PPA 2018/2021 PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Visualizar  
2018LEI 000001649 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.416/2001, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI 000001649 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1416/2001, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI 000001648 DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS PARA APROVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO-PE Visualizar  
2018LEI 000001648 DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO. Visualizar  
2018LEI 000001647 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Visualizar  
2018LEI 000001647 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO PARA EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI 000001646 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CANHOTINHO PARA COMPOR A EQUIPE DE PROFISSIONAIS DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL Visualizar  
2018LEI 000001646 CRIAÇÃO DE CARGOS PARA COMPOR A EQUIPE DO CAPS. Visualizar  
2018LEI 000001645 REAJUSTA O VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI 000001645 REAJUSTA O VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI 000001644 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE RUA "ERIBERTO CORREIA DE AZEVEDO" A RUA 1° DE MAIO, NO BAIRRO ELIZA HOLANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI 000001644 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE RUA ERIBERTO CORREIA DE AZEVEDO, A RUA 1º DE MAIO, NO BAIRRO ELIZA HOLANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI 000001643 INSTITUI O DIA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO. Visualizar  
2018LEI 000001643 FICA INSTITUÍDO O "DIA DA BÍBLIA" NO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017LEI 000002017 22 - FMAS ANEXO 2 DA LEI N 4.320 64 RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS Visualizar  
2017LEI 000002017 22 - FMS ANEXO 2 DA LEI N 4.320 64 RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS Visualizar  
2017LEI 000002017 22 - PM ANEXO 2 DA LEI N 4.320 64 RECEITAS SEGUNDOAS CATEGORIAS ECONOMICAS Visualizar  
2017LEI 000001642 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 1.514/2009 PARA REAJUSTAR O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017LEI 000001642 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.514/2009 PARA REAJUSTAR O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. Visualizar  
2017LEI 000001641 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 1.498/2009 E 1.551/2011, E TRATA DOS NOVOS VALORES PARA PAGAMENTOS DE DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Visualizar  
2017LEI 000001641 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.498/2009 E N° 1.551/2011 E TRATA DOS NOVOS VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2017LEI 000001640 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017LEI 000001640 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Visualizar  
2017LEI 000001639 REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO "TABOCAS". Visualizar  
2017LEI 000001639 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REVOGAR A DOAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADO NA ZONA RURAL DENOMINADO "TABOCAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017LEI 000001638 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.488/2007, QUE INSISTIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017LEI 000001638 ALTERAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. Visualizar  
2017LEI 000001637 LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018. Visualizar  
2017LEI 000001637 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 Visualizar  
2017LEI 000001635 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017LEI 000001635 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Visualizar  
2017LEI 000001634 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE RUAS NO LOTEAMENTO DA ASSOCIAÇÃO, NO DISTRITO DE PAQUEVIRA. Visualizar  
2017LEI 000001634 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE RUAS NO LOTEAMENTO DA ASSOCIAÇÃO, NO DISTRITO DE PAQUEVIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017LEI 000001633 ATRIBUI DENOMINAÇÃO AS RUAS SITUADAS NO LOTEAMENTO OTACÍLIO PEREIRA NO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2017LEI 000001633 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE RUAS SITUADAS NO LOTEAMENTO OTACÍLIO PEREIRA NO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO. Visualizar  
2017LEI 000001632 ATRIBUI MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO DISTRITO DE PAQUEVIRA. Visualizar  
2017LEI 000001632 ATRIBUI MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO DISTRITO DE PAQUEVIRA, NESTE MUNICÍPIO Visualizar  
2017LEI 000001631 DISPÕE SOBRE CARGOS COMISSIONADOS, EXTINGUE E CRIA SECRETARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Visualizar  
2017LEI 000001630 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM O RPPS. Visualizar  
2017LEI 000001629 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018. Visualizar  
2017LEI 000001628 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO VI, E INCLUSÃO DOS INCISOS VII E IX AO 4º, DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL 1.482/2007. Visualizar  
2017LEI 000001627 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 1.420/2001, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES. Visualizar  
2017LEI 000001626 DENOMINA RUA MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (MANOEL PIACA), VIA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE A PE-170 E A PE 177. Visualizar  
2017LEI 000001625 DENOMINA DE RUA JOSÉ LUÍZ DA SILVA, VIA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE A RUA BENJAMIN CONSTANT E O POSTO GALEGO BARROS, ÁS MARGENS DA PE-177, NA CIDADE DE CANHOTINHO. Visualizar  
2017LEI 000001624 REAJUSTA O VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017LEI 000001623 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANHOTINHO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE DE PERNAMBUCO - CIMAPE. Visualizar  
2016LEI 000001622 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1345 DE 21/01/1988, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2016LEI 000001622 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.345, DE 21/01/1998, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016LEI 000001621 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016LEI 000001621 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016LEI 000001620 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017. Visualizar  
2016LEI 000001620 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 Visualizar  
2016LEI 000001618 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DO MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016LEI 000001618 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DO MUNICIPIO PARA A CONTRUÇÃO DA SEDE DO FORÚM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2016LEI 000001617 RETIFICA A NUMERAÇÃO DAS SEGUINTES LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS Visualizar  
2016LEI 000001617 RETIFICA A NUMERAÇÃO DAS SEGUINTES LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS LEI N°1.562/2015 Visualizar  
2016LEI 000001616 REAJUSTA O VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES E DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016LEI 000001616 REAJUSTA O VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES E DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2016LEI 000001615 CRIA OS CARGOS DE PRESIDENTE DE PREVIDÊNCIA E DE DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO IPREC. Visualizar  
2016LEI 000001615 CRIA OS CARGOS DE PRESIDENTE DE PREVIDÊNCIA E DE DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO IPREC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016LEI 000001614 CRIA A CONTROLADORIA INTERNA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO - IPREC, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA INTEGRADO COMO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2016LEI 000001614 CRIA A CONTROLADORIA INTERNA DO INSTITUTO DE PREVID~ENCIA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO - IPREC, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO INSTITUTO, INTEGRADO COMO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2016LEI 000001613 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERANDO O ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL N° 1.547, DE 15 DE MARCO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2015LEI 000001612 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016 Visualizar  
2015LEI 000001612 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. Visualizar  
2015LEI 000001611 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2015LEI 000001611 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2015LEI 000001610 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE PROFESSOR JESSE FERREIRA DE MENDONÇA A CRECHE MUNICIPAL SITUADA NA TRAVESSA JOSÉ CORDEIRO DE MIRANDA COM A RUA ALAGOAS NA SEDE DO MUNICIPIO. Visualizar  
2015LEI 000001610 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE PROFESSOR JESSÉ FERREIRA DE MENDONÇA A CRECHE MUNICIPAL SITUADA NA TRAVESSA JOSÉ CORDEIRO DE MIRANDA (ANTIGA TRAVESSA DO MATADOURO) COM A RUA ALAGOAS, NA SEDE DO MUNICÍPIO Visualizar  
2015LEI 000001609 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.409/2001, QUE CRIOU A COMISSÃO DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2015LEI 000001609 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.409/2001, QUE CRIOU A COMISSÃO DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2015LEI 000001608 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.486/2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CANHOTINHO Visualizar  
2015LEI 000001608 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.486/2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CANHOTINHO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 15.446/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2015LEI 000001607 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2015LEI 000001607 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 Visualizar  
2015LEI 000001606 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1416/2001, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2015LEI 000001606 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.416/2001, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2015LEI 000001605 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PALNO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME, POR 10 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2015LEI 000001605 DISPOE SOBRE A APROVACAO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO - PME POR 10 ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2015LEI 000001604 CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE Visualizar  
2015LEI 000001603 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1465/2001, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2015LEI 000001603 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.416/2001, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2015LEI 000001602 REAJUSTAO VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2015LEI 000000004 DISPOE SOBRE A APROVACAO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO - PME, POR 10 ANOS E DA OUTROS PROVIDENCIAS Visualizar  
2014LEI 000001601 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2014LEI 000001600 ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 133 DA LEI Nº 1.488/2007 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO Visualizar  
2014LEI 000001599 INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO Visualizar  
2014LEI 000001598 DEFINE O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO AGRICOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2014LEI 000001597 LEI ORÇAMENTARIA QUE ESTIMA A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 Visualizar  
2014LEI 000001597 LEI ORÇAMENTARIA QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. Visualizar  
2014LEI 000001596 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2014LEI 000001596 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2014, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2014LEI 000001595 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2014LEI 000001594 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015. Visualizar  
2014LEI 000001593 REAJUSTA O VALOR DO SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS Visualizar  
2014LEI 000001592 GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2014LEI 000001591 REAJUSTA VALOR DA HORA/AULA DOS PROFESSORES E VENCIMENTO DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Visualizar  
2013LEI 000001590 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CANHOTINHO - SMCC, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO CULTURAL DE CANHOTINHO - FMICC, ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLITICAS PUBLICAS DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2013LEI 000001589 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE "LOURIVAL MENDONÇA DE BARROS" A PRAÇA CENTRAL DO DISTRITO DE OLHO DÁGUA DE DENTRO. Visualizar  
2013LEI 000001588 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 Visualizar  
2013LEI 000001587 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2013LEI 000001587 PPA PARA O PERÍODO DE 2014-2017. Visualizar  
2013LEI 000001586 ATRIBUI DE "VALMIR MACEDO DA SILVA" PRAÇA EM FRENTE A ESCOLA ESTADUAL JERÔNIMO GUEIROS" NA RUA QUINTINO BOCAIUVA. Visualizar  
2013LEI 000001585 ATRIBUI DE "PADRE OTONIEL DE SIQUEIRA PASSOS" - O CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, SITUADO À RUA JOAQUIM MURTINHO. Visualizar  
2013LEI 000001584 ATRIBUI DE "ARLINDO GOMES DA SILVA" O AÇOUGUE PÚBLICO MUNICIPAL. Visualizar  
2013LEI 000001583 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE QUADRO DE BAGAS DE SERVIDORES EFETIVOS NO MUNICÍPIO. Visualizar  
2013LEI 000001582 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2013LEI 000001581 INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA ESTÁGIO REMUNERADO - PMER. Visualizar  
2013LEI 000001580 ATRIBUI NOME AS PRINCIPAIS RUAS DO BAIRRO ELIZA HOLANDA. Visualizar  
2013LEI 000001579 ATRIBUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EQUIPE DOS PSFS. Visualizar  
2013LEI 000001578 REAJUSTA VALOR DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS. Visualizar  
2013LEI 000001577 REAJUSTA O VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2013LEI 000001576 INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL. Visualizar  
2013LEI 000001575 ALTERA O ANEXO I DA LEI 1516/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2013LEI 000001574 DISPOE SOBRE ALTERACOES DOS ANEXOS 1 E 11 DA LEI MUNICIPAL N°1.403/2001. Visualizar  
2012LEI 000001573 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013. Visualizar  
2012LEI 000001572 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL 2010-2013, PARA O EXERCICIO DE 2013. Visualizar  
2012LEI 000001570 DISPOE SOBRE A FIXACAO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO PE PARA OS EXERCICIOS DE 2013 A 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2012LEI 000001569 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE "CÍCERO AUGUSTO" LOTEAMENTO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS SÃO SEBASTIÃO E PADRE CÍCERO NO BAIRRO ELIZA HOLANDA E DÁ NOME AS SUAS RUAS. Visualizar  
2012LEI 000001567 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.479/2007. Visualizar  
2012LEI 000001566 REAJUSTA SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Visualizar  
2012LEI 000001565 DEFINE VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Visualizar  
2012LEI 000001565 DEFINE VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Visualizar  
2012LEI 000001564 ALTERA VALOR DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE CARGA HORÁRIA DO CARGO DE MÉDICO DA FAMÍLIA. Visualizar  
2012LEI 000001563 REAJUSTA VALOR DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Visualizar  
2011LEI 00001553A DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 Visualizar  
2011LEI 000001562 INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO. Visualizar  
2011LEI 000001561 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE SALES LOTEAMENTO ÁS MARGENS DE PE 177 E DA RUA BENJAMIN CONSTANT PARALELO Á RUA BAIRRO NOVO E DÁ MOME ÁS SUAS RUA, DETERMINANDO PROVIDÊNCIAS PERTINENTES Visualizar  
2011LEI 000001560 ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 Visualizar  
2011LEI 000001559 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PALNO PLURIANUAL 2010-2013 PARA EXERCÍCIO DE 2012 Visualizar  
2011LEI 000001558 DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO/PE Visualizar  
2011LEI 000001557 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA SOCIOEDUCACIONAL DR. GEORGE WILLIAM BUTLER. Visualizar  
2011LEI 000001556 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS ADMINISTRADO PELA AMUPE. Visualizar  
2011LEI 000001555 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A AMUPE EA CNM. Visualizar  
2011LEI 000001554 DENOMINA DE FRANCISCO PIMENTEL DE ALMEIDA A ATUAL RUA PARÁ, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, NA SEDE DO MUNICÍPIO. Visualizar  
2011LEI 000001553 DEFINE VALOR DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CANHOTINHO. Visualizar  
2011LEI 000001552 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE AMÉLIA GUIMARÃES COSTA LIMA, RUA LOCALIZADA NO BAIRRO ELIZA HOLANDA Visualizar  
2011LEI 000001551 DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CANHOTINHO Visualizar  
2011LEI 000001550 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE ELETRICISTA Visualizar  
2011LEI 000001549 EXTINGUE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS E A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. Visualizar  
2011LEI 000001548 ALTERA TEXTO DO ART. 1º DA LEI 1.546/2011. Visualizar  
2011LEI 000001547 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ALTERANDO O ANEXO I DA LEI Nº 1499 DE 30 DE JANEIRO DE 2009 Visualizar  
2011LEI 000001546 REAJUSTA VALOR DA HORA/AULA DOS PROFESSORES E VENCIMENTO DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Visualizar  
2011LEI 000001545 INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA MÉDICOS EFETIVOS OU CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Visualizar  
2011LEI 000001544 REAJUSTA VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Visualizar  
2011LEI 000001543 LEI Nº 1.543/2011, PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM DEMAIS MUNICÍPIOS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO CODEAM/CONSÓRCIO. Visualizar  
2010LEI 000001542 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE SANTO ANTONIO AO NOVO LOTEAMENTO SITUADO AO LADO DO HOSPITAL MICROREGIONAL DE CANHOTINHO Visualizar  
2010LEI 000001541 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE AVENIDA TIBURTINO VICENTE DA COSTA, O ACESSO RODOVIÁRIO QUE LIGA O TREVO ENTRE AS PE-170 E PE-177 À SEDE DO MUNICÍPIO. Visualizar  
2010LEI 000001540 ATUALIZA ANEXOS DA LEI NO 1.488.1207, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010LEI 000001539 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. Visualizar  
2010LEI 000001538 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2010-2013, PARA O EXERCÍCIO DE 2011 Visualizar  
2010LEI 000001537 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010LEI 000001536 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ APOLINÁRIO SARAIVA A ATUAL RUA DA CAIXA DÁGUA NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010LEI 000001535 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE JOÃO PAES AO NOVO LOTEAMENTO POR TRÁS DO BAIRRO HOLANDA, E, SUA VIA PRINCIPAL DE RUA FRANCISCO SILVESTRE LOURENÇO (CHICO DE TÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010LEI 000001534 ALTERA O ARTIGO 133 DA LEI N° 1.488/2007 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010LEI 000001533 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010LEI 000001532 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, CONCEDE DESCONTOS EM MULTAS E JUROS DE DÍVIDAS EXISTENTES, INSTITUI CONDIÇÕES DE PARCELAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010LEI 000001531 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE PROLSSORA TEIMA MARCLEI LINS MORAIS" À ATUAL RUA JOÀO PESSOA, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO. E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. Visualizar  
2010LEI 000001530 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE ZÉ DE NEZINHO" AO LOTEAMENTO SITUADO ÀS MARGENS DA RUA BENJAMIN CONSTANT E SUA VIA PRINCIPAL PASSA A SER DENOMINADA DE "RUA ERONIDES FRANCISCO GOMES", DETERMINANDO PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. Visualizar  
2010LEI 000001529 DENOMINA DE SEVERIANO XISTO VILELA O ATUAL GRUPO ESCOLAR DOM EXPEDITO LOPES. LOCALIZADO NO SÍTIO BARRACAS, NESTE MUNICÍPIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010LEI 000001528 REAJUSTA O VALOR DO VENCMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010LEI 000001527 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. Visualizar  
2010LEI 000001526 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANHOTINHO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Visualizar  
2010LEI 000001525 DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES E DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO - IPREC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010LEI 000001524 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2009LEI 000001523 DENOMINA DE JOSÉ CORDEIRO DE MIRANDA, A ATUAL RUA DO MATADOURO, LOCALIZADA EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL EDITE PORTO MENDONÇA DE BARROS, NA SEDE DO MUNICÍPIO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. Visualizar  
2009LEI 000001522 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.513/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2009LEI 000001521 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2009LEI 000001519 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. Visualizar  
2009LEI 000001518 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE LOURI VAI MENDONÇA DE BARROS À ACADEMIA DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Visualizar  
2009LEI 000001517 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2009LEI 000001516 INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (SCI) DO PODER EXECUTIVO, CRIA A CONTROLADORIA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO (CCI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2009LEI 000001515 DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, EM CUMPRIMENTO DA LEI 11.738/2008, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL. Visualizar  
2009LEI 000001514 INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2009LEI 000001513 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 1.46612005, 1.42712002 E LEI 1.46812005, ATRIBUI GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2009LEI 000001512 DENOMINA DE VEREADOR ROMEU BEZERRA LEITE A ATUAL RUA 08, LOCALIZADA NA COHAB II NA SEDE DO MUNICÍPIO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. Visualizar  
2009LEI 000001511 DENOMINA DE VEREADOR APOLÔNIO MORAES CASTANHA A ATUAL RUA 07, LOCALIZADA NA COHAB II NA SEDE DO MUNICÍPIO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. Visualizar  
2009LEI 000001510 DENOMINA DE VEREADOR CÍCERO RIBEIRO DE ANDRADE A ATUAL RUA PIAUÍ, LOCALIZADA ENTRE A RUA JOSÉ FERREIRA LEITE E A RUA ALAGOAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. Visualizar  
2009LEI 000001509 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2009LEI 000001508 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ALTERAÇÃO DO ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/98 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2009LEI 000001507 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2009LEI 000001506 DENOMINA A ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE "ESPAÇO CULTURAL JOÃO CARECA" E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. Visualizar  
2009LEI 000001505 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2009LEI 000001504 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES A FUNCIONÁRIOS VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2009LEI 000001503 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, REGULAMENTA O 5 2DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2°DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51. DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2009LEI 000001502 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS PARÁGRALBS 1°, 2° E 3° DO ART. 70, DA LEI MUNICIPAL N° 1.482/2007, DE 15 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2009LEI 000001501 DISPÕE SOBRE OS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA E REDENOMINA SECRETARIAS MUNICIPAIS, E CRIA CARGO NO QUADRO QUE COMPÕE SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2009LEI 000001500 DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO REGIDAS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA. Visualizar  
2009LEI 000001499 INCLUI PARÁGRAFO NO ART. 5° DA LEI N° 1.317 DE 10 DE MAIO DE 1995, E, ALTERA OS ANEXOS 1 E V DA LEI N°. 1.438, DE 23 DE ABRIL DE 2003, BEM COMO ALTERA O ART. 2° E O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.478, DE 22 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2009LEI 000001498 DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2009LEI 000001497 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. Visualizar  
2008LEI 000001496 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009 Visualizar  
2008LEI 000001495 DISPOE SOBRE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA DE 2009 A 2012 Visualizar  
2008LEI 000001494 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PARA O EXERCICIO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2008LEI 000001491 VEDA A CONSTRUCAO DE ESTABELECIMENTO PENAL NO MUNICIPIO DE CANHOTINHO Visualizar  
2008LEI 000001490 INCLUI A PROIBICAO DE CONSTRUCAO DE ESTABELECIMENTO PENAL EM LOCAIS PROXIMOS DOS CENTROS URBANO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO COMO DIRETRIZ DA POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO, MEDIANTE ALTERACAO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO Visualizar  
2007LEI 000001489 DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 1482/2007, DE 15 DE AGOSTO DE 2007 Visualizar  
2007LEI 000001488 INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO Visualizar  
2007LEI 000001487 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2008 Visualizar  
2007LEI 000001486 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CANHOTINHO - PE Visualizar  
2007LEI 000001485 ALTERA A REDACAO DO ART. 103 DA LEI N. 1299/94, QUE DISPOE SOBRE A LINCENCA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Visualizar  
2007LEI 000001484 DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PARA O EXERCICIO DE 2008 Visualizar  
2007LEI 000001482 DISPOE SOBRE O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLACAO FEDERAL Visualizar  
2007LEI 000001482 DISPÕE SOBRE O REGÍME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2007LEI 000001481 CRIA E INSTITUI NO MUNICIPIO DE CANHOTINHO O PROGRAMA SOPAO POPULAR Visualizar  
2007LEI 000001480 VEDA A INVESTIDURA DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSAO DE FUNCOES DE CONFIANCA Visualizar  
2007LEI 000001479 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO - CONSELHO DO FUNDEB Visualizar  
2007LEI 000001478 CRIA CARGOS NO QUADRO DR PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Visualizar  
2007LEI 000001477 DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A Visualizar  
2007LEI 000001476 DISPOE SOBRE AMORTIZACAO E PARCELAMENTO DAS DIVIDAS ORIUNDAS DA CONTRIBUICAO SOCIAL DOS SERVIDORES E DA CONTRIBUICAO PATRONAL DEVIDAS AO FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO - FUNPRECA Visualizar  
2006LEI 000001475 INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO Visualizar  
2006LEI 000001474 ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007 Visualizar  
2006LEI 000001473 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2007 Visualizar  
2006LEI 000001472 REAJUSTA O VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES, INTRODUZ MODIFICACOES NOS ANEXOS II E V DA LEI MUNICIPAL Nº 1499/2004, CONCEDE ABONO Visualizar  
2005LEI 000001471 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006 Visualizar  
2005LEI 000001470 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA O PERIODO DE 2006 A 2009 Visualizar  
2005LEI 000001469 AUTORIZA O MUNICIPIO DE CANHOTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, A PARTICIPAR DO CONSORCIO DE ARTICULACAO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - CADEMA Visualizar  
2005LEI 000001468 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1427, DE 15 JULHO DE 2002, E ESTENDE GRATIFICACOES ESPECIAL, EM PERCENTUAL, AOS DEMAIS DENTISTAS Visualizar  
2005LEI 000001467 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA Visualizar  
2005LEI 000001466 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1427, DE 15 DE JULHO DE 2002, E ESTENDE GRATIFICACAO ESPECIAL, EM PERCENTUAL, AOS DEMAIS MEDICOS Visualizar  
2005LEI 000001465 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER ACOES E APORTE DE CONTRPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CREDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERACOES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUCAO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NUMERO 291/98 COM AS ALTERACOES DA RESOLUCAO Nº 460, DE 14/12/2004, PUBLICADA NO D.O.U EM 20/12/04 E INSTRUCOES NORMATIVAS DO MINISTERIO DAS CIDADES Visualizar  
2005LEI 000001464 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, A PARTICIPAR DO CONSORCIO DE ARTICULACOES E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - CADEMA Visualizar  
2005LEI 000001462 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2006 Visualizar  
2005LEI 000001461 DISPOE SOBRE A QUALIFICACOES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO E INSTITUI E DISCIPLINA TERMO DE PARCERIA Visualizar  
2005LEI 000001459 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2005LEI 000001458 ALTERA A REDACAO DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 1382/99 Visualizar  
2004LEI 000001457 DENOMINA MANOEL GUEDES DA SILVA O LAGRADOURO NA SEDE NO MUNICIPIO, ENTRE AS RUAS DA INDEPENDENCIA E 13 DE MAIO NA SEDE DO MUNICIPIO E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2004LEI 000001456 DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA GOVERNADOR ERALDO GUEIROS LEITE A QUADRA DE ESPORTES EM CONTRUCOES LOCALIZADA NA RUA DA MATANCA, S/N, ANEXA A ESCOLA MUNICIPAL EDITE PORTO NA SEDE DO MUNICIPIO Visualizar  
2004LEI 000001455 DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL AUREA MESQUITA DE AMORIM A ESCOLA EM CONSTRUCAO LOCALIZADA NO LOTEAMENTO LAGOA SECA - BAIRRO ELIZA HOLANDA, SEDE DO MUNICIPIO Visualizar  
2004LEI 000001454 DENOMINA RUA EDVALDO DO AMARAL VIANA O LOGRADOURO LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO DE PAQUEVIRA, ENTRE AS RUAS DO RAMAL E O MATADOURO PUBLICO, CONHECIDA COMO RUA DA RODAGEM E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2004LEI 000001453 DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DOS AGENTES POLITICOS PARA LEGISLATURA 2005 A 2008 Visualizar  
2004LEI 000001452 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005 Visualizar  
2004LEI 000001451 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2004LEI 000001450 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2005 Visualizar  
2004LEI 000001449 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2004LEI 000001448 DISPOE SOBRE AMORTIZACAO E PARCELAMENTO DE DIVIDAS ORIUNDA DA CONTRIBUICAO SOCIAL DOS SERVIDORES E DA CONTRIBUICAO PATRONAL DEVIDAS AO FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO - FUNPRECA Visualizar  
2004LEI 000001447 DESAFETA BEM PUBLICO MUNICPAL E AUTORIZA DOACAO DE IMOVEL AO ESTADO DE PERNAMBUCO Visualizar  
2003LEI 000001446 INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO Visualizar  
2003LEI 000001445 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004 Visualizar  
2003LEI 000001444 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2003LEI 000001442 CRIA OS CARGOS DE GERENTE DE PREVIDENCIA E DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO FUNPRECA - FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, ALTERA A LEI Nº 1.414 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2001 E DETERMINA PREVIDENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2003LEI 000001441 ALTERA A LEI 1382, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPOE SOBRE A CONTRATACAO TEMPORARIA PARA ATENDIMENTO DE SITUACAO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, DISCIPLINA TAIS CONTRATACOES Visualizar  
2003LEI 000001440 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2004 Visualizar  
2003LEI 000001438 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1317 DE 10 DE MAIO DE 1995 E 1402 DE 30 DE JANEIRO DE 2001 Visualizar  
2003LEI 000001437 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.404 DE 05 DE MARCO DE 2001, INSTITUI GRATIFICACOES E, DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2002LEI 000001436 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003 Visualizar  
2002LEI 000001435 REAJUSTA O VALOR VENCIMENTAL DO CARGO DE OPERADOR DE MAQUINAS AUTOMOTIVAS, QUE ESPECIFICA, E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2002LEI 000001434 DISPOE SOBRE O VALOR, MINIMO DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANHOTINHO E DETERMINA PROVDENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2002LEI 000001433 AUTPRIZA A INCLUSAO DE PROJETOS E ATIVIDADES NO PLANO PLURIANUAL 2002-2005 Visualizar  
2002LEI 000001432 AUTORIZA A AQUISICAO DE BEM IMOVEL Visualizar  
2002LEI 000001431 AUTORIZA A AQUISICAO DE BEM IMOVEIS Visualizar  
2002LEI 000001430 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2002LEI 000001429 ALTERA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 47 E O INCISO III DO ARTIGO 49, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.414 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001 Visualizar  
2002LEI 000001428 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2002LEI 000001427 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1358 DE 15 DE JUNHO DE 1998 E Nº 1.404 DE 05 DE MARCO DE 2011, CRIA CARGOS, DEFINE E REDEFINE VENCIMENTOS, SIMBOLOS, CARGA HORARIA, FORMAS DE PROVENTOS, INSTITUI GRATIFICACOES E, DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2002LEI 000001426 ALTERA OS INCISOS I E III DO ARTIGO 11 E O CAPITULO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 1414 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001 E, DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2002LEI 000001425 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2003 Visualizar  
2002LEI 000001424 CRIA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, O PROJETO CANHOTINHO HOJE, AMANHA, 100 ANOS MAIS OBJETIVANDO IMPLEMENTAR AS ACOES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2002LEI 000001423 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL - CMDRS E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2002LEI 000001422 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
2001LEI 000001421 INSTITUI GRATIFICACAO PARA OS PROFISSIONAIS DOS MAGISTERIO Visualizar  
2001LEI 000001420 CRIA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO Visualizar  
2001LEI 000001419 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES Visualizar  
2001LEI 000001417 INSTITUI O FUNDO MUNIICPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Visualizar  
2001LEI 000001416 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2001LEI 000001415 DISPOE SOBRE A CRIACAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAS E CULTURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2001LEI 000001415 DISPOES SOBRE A CRIACAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIA E CULTURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2001LEI 000001414 DISPOE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO E DETERMINA PROVIENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2001LEI 000001413 DISPOE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, PARA O PERIODO DE 2002 A 2005 E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2001LEI 000001412 DISPOE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS IDOSOS GESTANTES E AS PESSOAS COM DEFICIENCIA FISICO-MOTORAS, NAS ATIVIDADES PUBLICAS OFICIAIS, DE QUALQUER GRAU HIERARQUICO OU PODER, AS DE NATUREZA BANCARIA, COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS, DESENVOLVIMENTOS NO MUNICIPIO DE CANHOTINHO E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2001LEI 000001411 REGULAMENTA A CONCESSAO DE GRATIFICACAO POR PARTICIPACAO EM COMISSOES OU GRUPOS DE TRABALHO, TEMPORARIOS OU PERMANENTES E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2001LEI 000001410 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2002 Visualizar  
2001LEI 000001409 CRIA A COMISSAO DE DEFESA CIVIL DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2001LEI 000001408 ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 1.407 DE 11 DE ABRIL DE 2001, QUE INSTITUIU, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, O PROGRAMA DE RENDA MINIMA, DENOMINADO BOLSA-ESCOLA, VINCULADO A EDUCACAO E DETERMINOU PROVIDENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2001LEI 000001407 INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, O PROGRAMA DE RENDA MINIMA, DENOMINADA BOLSA-ESCOLA VINCULADO A EDUCACAO E, DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2001LEI 000001406 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - CAE - DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2001LEI 000001405 ALTERA A LEI Nº 1403, DE 30 DE JANEIRO DE 2001, REDENOMINADO OS CARGOS, QUE INDICA, E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2001LEI 000001404 DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS CARGOS PUBLICOS, QUE INDICA, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, DEFINE E REDEFINE VENCIMENTOS SIMBOLOS, CARGA HORARIA, FORMAS DE PROVENTO, INSTITUI GRATIFICACOES E, DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES, EXTENSIVAS AO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA Visualizar  
2001LEI 000001403 DISPOE SOBRE CARGOS COMISSIONADOS E FUNCOES DE CONFIANCA, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSOLIDA-OS, REDUZE-OS REDUZINDO AS DESPESAS REMUNERATORIAS DELES RESULTANTES, CRIA, FUNDE, DESMEMBRA E REDOMINA SECRETARIAS MUNICIPAIS, ATRIBUI SIMBOLOS DE VENCIMENTOS, ESTABELCE QUANTITATIVOS Visualizar  
2001LEI 000001402 DISPOE SOBRE O PROCESSO DE EXTINCAO DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E DE FUNCAO DE CONFIANCA, DE REDUCAO DE CARGA HORARIA COM COMPATIVEL REDUCAO REMUNERATORIA E DE AVALIACAO ADMINISTRATIVA PERIODICA, PERMANENTE, DE DESEMPENHO DE PESSOAL E, ESTIPULA REQUESITOS DE DECLARACAO DE DESNECESSIDADE DE CARGOS PUBLICOS EXISTENTES, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE CANHOTINHO, AJUSTA A DESPESA COM O PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A RECEITA TRIBUTARIA E AS TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS PREVISTAS , CONSTITUCIONALMENTE, NOS LIMITES DETERMINADOS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 Visualizar  
2001LEI 000001401 REVOGA A LEI Nº 1.400 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2001LEI 000000007 LEI COMPLEMENTAR 007 - ALTERA A LEI Nº 1299, DE 17 DE AGOSTO DE 1.994, DE CARATER COMPLEMENTAR, NA FORMA DISPOSTA PELO ARTIGO 24, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL Visualizar  
2001LEI 000000006 LEI COMPLEMENTAR 006 - ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 20 DE JULHO DE 1998 E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES Visualizar  
2000LEI 000001400 REGULAMENTA A CONSESSAO DE PENSAO ESPECIAL A EX-VEREADOR Visualizar  
2000LEI 000001399 FIXA VENCIMENTO PARA O CARGO DE VETRINARIO NO MUNICIPIO DE CANHOTINHO Visualizar  
2000LEI 000001397 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2001 Visualizar  
2000LEI 000001396 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2001, REVOGA A LEI Nº 1392/2000 Visualizar  
2000LEI 000001395 ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSAO DE CONTRIBUICOES FINANCEIRAS Visualizar  
2000LEI 000001394 REAJUSTA VENCIMENTOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO Visualizar  
2000LEI 000001393 CRIA CARGOS DE VIGIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO Visualizar  
2000LEI 000001392 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2001 Visualizar  
2000LEI 000001391 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAL Visualizar  
2000LEI 000001390 AUTORIZA A DOACAO DE CASAS POPULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2000LEI 000001389 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAL Visualizar  
2000LEI 000001388 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL Visualizar  
1999LEI 000001387 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES Visualizar  
1999LEI 000001386 DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE MUNIICPAL DE ENSINO Visualizar  
1999LEI 000001384 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES Visualizar  
1999LEI 000001383 ORCA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, PARAO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2000 Visualizar  
1999LEI 000001382 DISPOE SOBRE A CONTRATACAO TEMPORARIA PARA ATENDIMENTO DE SITUACAO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, DISCIPLINA TAIS CONTRATACOES Visualizar  
1999LEI 000001381 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES Visualizar  
1999LEI 000001380 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR Visualizar  
1999LEI 000001379 ALTERA ANEXOS II E V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.17/95 DE 23 MARCO DE 1995 Visualizar  
1999LEI 000001378 MODIFICA O ART. 2º DA LEI Nº 1354/98 Visualizar  
1999LEI 000001377 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL Visualizar  
1999LEI 000001376 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS Visualizar  
1999LEI 000001375 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES Visualizar  
1999LEI 000001374 FIXA VENCIMENTOS PARA OS CARGOS DE DENTISTAS NO MUNICIPIO DE CANHOTINHO Visualizar  
1999LEI 000001373 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES Visualizar  
1999LEI 000001372 ADOTA O CODIGO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DO ESTADO Visualizar  
1999LEI 000001371 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTAIS PARAO EXERCICIO DE 2000 Visualizar  
1999LEI 000001370 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR Visualizar  
1999LEI 000001369 REAJUSTA REMUNERACAO DO PESSOAL CONTRATADO PARA COMBATE AOS AEDES EAGYPTI INSTITUI GRATIFICACOES Visualizar  
1999LEI 000001368 INTRODUZ ALTERACOES AOS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1367/98 Visualizar  
1999LEI 000000003 LEI COMPLEMENTAR 003 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/98, QUE CRIA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL Visualizar  
1998LEI 000001367 DISPOE SOBRE A FIXACAO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO/PE Visualizar  
1998LEI 000001365 DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Visualizar  
1998LEI 000001364 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO PARA EXERCICIO DE 1999 Visualizar  
1998LEI 000001363 FIXA VENCIMENTOS E INSTITUI GRATIFICACOES PARA OS CARGOS DE MEDICO NO MUNICIPIO DE CANHOTINHO Visualizar  
1998LEI 000001362 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL Visualizar  
1998LEI 000001361 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES Visualizar  
1998LEI 000001360 AUTORIZA A AQUISICAO DE UM TERRENO URBANO, ABRE CREDITO ESPECIAL Visualizar  
1998LEI 000001359 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES Visualizar  
1998LEI 000001358 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL Visualizar  
1998LEI 000001357 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1999 Visualizar  
1998LEI 000001356 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES Visualizar  
1998LEI 000001355 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES Visualizar  
1998LEI 000001354 DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICACAO DO AEDES AGYPTI DO BRASIL - PEAA DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL Visualizar  
1998LEI 000001353 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES Visualizar  
1998LEI 000001352 AUTORIZO A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL Visualizar  
1998LEI 000001351 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL Visualizar  
1998LEI 000001350 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Visualizar  
1998LEI 000001349 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERIODO DE 1998 A 2001 Visualizar  
1998LEI 000001348 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Visualizar  
1998LEI 000001347 CRIA O CONSELHO DE DEFESA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Visualizar  
1998LEI 000001346 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Visualizar  
1998LEI 000001345 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
1998LEI 000000002 LEI COMPLEMENTAR Nº 002 - DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO DE PRE-ESCOLAR E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO Visualizar  
1998LEI 000000001 LEI COMPLEMENTAR Nº 001 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL Visualizar  
1997LEI 000001343 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA Visualizar  
1997LEI 000001342 ISENTA OS CONTRIBUINTES DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, QUANDO DA PRIMEIRA ESCRITURACAO OU REGISTRO DE IMOVEIS URBANOS, DURANTE O EXERCICIO DE 1997 Visualizar  
1997LEI 000001341 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO Visualizar  
1997LEI 000001340 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1998 Visualizar  
1997LEI 000001339 ESTABELECE PERCENTUAL PARA TRANSFERENCIA DE VALORES DE DUODECIMOS NECESSARIOS AO REGULAR FUNCIONAMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CANHOTINHO, PERNAMBUCO, ALTERA PARAGRAFO UNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.334/97 Visualizar  
1996LEI 000001338 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO PARA O EXERCICIO DE 1997 Visualizar  
1996LEI 000001337 DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO DE 1997 E 1999 Visualizar  
1996LEI 000001336 AUTORIZA A DOACAO EM DINHEIRO A IGREJA DE SAO SEBASTIAO NO DISTRITO DE PAQUEVIRA, PARA AMPLIACAO DA MESMA Visualizar  
1996LEI 000001335 AUTORIZA O REAJUSTE DOS SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS INATIVOS Visualizar  
1996LEI 000001334 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1997 Visualizar  
1996LEI 000001333 AUTORIZA A AQUISICAO DE TERRENO Visualizar  
1996LEI 000001332 CRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO, O CARGO EM COMISSAO DE INSTRUTOR DA BANDA MUSICAL SASA BRANCA, CONFORME O ANEXO DA PRESENTE LEI Visualizar  
1996LEI 000001331 CRIA CARGOS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE, COORDENADOR DOS AGENTES, COMUNITARIOS DE SAUDE Visualizar  
1996LEI 000001330 PROMULGA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO FIANACEIRO DE 1996 Visualizar  
1996LEI 000001329 PROMULGA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996 Visualizar  
1995LEI 000001328 DOACAO DE IMOVEIS AO PODER JUDICIAROP E AO MINISTERIO PUBLICO AFIM DE FUNCIONAR O FORUM DESTE MUNICIPIO E AS RESIDENCIAS OFICIAL DO JUIZ E PROMOTOR Visualizar  
1995LEI 000001327 AUTORIZA A ABERTUA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1995LEI 000001326 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1995LEI 000001325 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1995LEI 000001324 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1995LEI 000001323 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1995LEI 000001322 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1996 Visualizar  
1995LEI 000001321 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1995LEI 000001320 AUTORIZA O REAJUSTE DOS SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS Visualizar  
1995LEI 000001319 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1995LEI 000001318 AUTORIZA A DOACAO EM DINHEIRO A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - CANHOTINHO, PARA REFORMA Visualizar  
1995LEI 000001317 INSTITUE O PLANO DE CARGAS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANHOTINHO, COMPONENTES DO REGIME JURIDICO UNICO, ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA Visualizar  
1995LEI 000001316 AUTORIZA A DOACAO EM DINHEIRO A IGREJA DE SANTO ANTONIO DISTRITO DE OLHO DAGUA DE DENTRO PARA CONSTRUCAO DE 01 SAAO PAROQUIAL Visualizar  
1995LEI 000001315 ABRE O CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1995LEI 000001314 ALTERA O PERCENTUAL DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS - IVVC Visualizar  
1995LEI 000001313 AUTORIZA REAJUSTE DOS SERVIDORES Visualizar  
1995LEI 000001312 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1995LEI 000001311 AUTORIZA A DOACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO DE UMA CAPELA LOCALIZADA NO SITIO CABACEIRAS NESTE MUNICIPIO Visualizar  
1994LEI 000001299 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS Visualizar  
1993LEI 000001286 ESTIMA A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO PARA O EXERCICIO DE 1994 Visualizar  
1993LEI 000001285 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 7.805.000,00 Visualizar  
1993LEI 000001284 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 450.000,00 Visualizar  
1993LEI 000001283 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 37.010.000,00 Visualizar  
1993LEI 000001282 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 550.000,00 Visualizar  
1993LEI 000001281 AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS Visualizar  
1993LEI 000001280 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 2.110.000,00 Visualizar  
1993LEI 000001279 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 11.620.000,00 Visualizar  
1993LEI 000001278 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 330.000.00 Visualizar  
1993LEI 000001277 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 7.805.000,00 Visualizar  
1993LEI 000001276 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 405.000,00 Visualizar  
1993LEI 000001275 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 100.000,00 Visualizar  
1993LEI 000001274 AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS Visualizar  
1993LEI 000001273 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 3.200,000,00 Visualizar  
1993LEI 000001272 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 3.915.000,00 Visualizar  
1993LEI 000001271 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2.190.000.00,00 Visualizar  
1993LEI 000001270 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1993LEI 000001269 AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS Visualizar  
1993LEI 000001268 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1993LEI 000001266 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1993LEI 000001265 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1993LEI 000001264 AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS Visualizar  
1993LEI 000001263 DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CANHOTINHO, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS Visualizar  
1993LEI 000001262 AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL Visualizar  
1993LEI 000001261 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1993LEI 000001260 ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO Visualizar  
1993LEI 000001259 AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS Visualizar  
1993LEI 000001258 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1993LEI 000001257 CRIA SECRETARIAS MUNICIPAIS E CARGOS QUE ESPECIFICA E DETERMINA PROVIDENCIAS PARTINENTES Visualizar  
1992LEI 000001256 ESTIAM A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO PARA O EXERCICIO DE 1993 Visualizar  
1992LEI 000001255 AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS Visualizar  
1992LEI 000001254 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A CRECHE PRESBITERIANA EM CANHOTINHO Visualizar  
1992LEI 000001253 AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS Visualizar  
1992LEI 000001252 AUTORIZAO REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS Visualizar  
1992LEI 000001251 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DIVIDA PURA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS Visualizar  
1992LEI 000001250 AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS Visualizar  
1992LEI 000001249 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O ANO DE 1993 Visualizar  
1992LEI 000001248 AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INSTIVOS Visualizar  
1992LEI 000001247 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
1992LEI 000001247 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 1.000.00,00 Visualizar  
1992LEI 000001246 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Visualizar  
1992LEI 000001246 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Visualizar  
1992LEI 000001245 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visualizar  
1992LEI 000001245 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visualizar  
1992LEI 000001244 CRIA BANDA MUNICIPAL ASA BRANCA Visualizar  
1992LEI 000001243 DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO UNICODOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CANHOTINHO DA ADMINISTRACAO DIRETA, INDIRETA E FUNCIONAL Visualizar  
1992LEI 000001242 AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS Visualizar  
1992LEI 000001241 AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVIDADES E INATIVOS Visualizar  
1992LEI 000001240 AUTORIZA O REAAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS Visualizar  
1992LEI 000001239 CONCEDE PENSAO ESPECIAL NO VALOR DE 16.406,25 A QUITERIA JULIA DOS SANTOS, VIUVA DO SR. ERALDO JOAO DOS SANTOS A PARTIR DE 30.10.91 Visualizar  
1990LEI 000000001 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - O MUNICÍPIO DE CANHOTINHO É UMA UNIDADE TERRITORIAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E COM AS AUTONOMIAS POLÍTICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DEFINIDAS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Visualizar  
1989LEI 000001207 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1990 Visualizar  
1989LEI 000001206 AUTORIZA A CONCESSAO DE ABONO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS Visualizar  
1989LEI 000001205 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
1989LEI 000001204 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1989LEI 000001203 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1989LEI 000001202 AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS Visualizar  
1989LEI 000001201 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1989LEI 000001200 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1989LEI 000001199 CANCELA A DOACAO E REVERTE AO PATRIMONIO MUNICIPALIDADE O IMOVEL QUE ESPECIFICA Visualizar  
1989LEI 000001198 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
1989LEI 000001197 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1989LEI 000001196 AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS Visualizar  
1989LEI 000001195 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
1989LEI 000001194 AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS Visualizar  
1989LEI 000001193 FIXA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO E ABRIR O CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1989LEI 000001192 AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS Visualizar  
1989LEI 000001191 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
1989LEI 000001190 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BES IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI Visualizar  
1989LEI 000001189 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENCIMENTO DE VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS - IVVC Visualizar  
1989LEI 000001188 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
1989LEI 000001187 AUTORIZA O RESAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS Visualizar  
1989LEI 000001186 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
1989LEI 000001185 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar  
1989LEI 000001184 CRIA CARGOS NA FORMA E CONDICOES CONTANTES NA PRESENTE LEI Visualizar  
1988LEI